DECRETO N°4.654 DE 02 DE ABRIL DE 2021.

 

 

Revoga o Art. 25 do Decreto Municipal nº 4.653 de 01 de Abrilde 2021.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso XIV, e artigo 60, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO,e

 

CONSIDERANDO a decisão Judicial em carater liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 7000877-70.2021.8.22.0008, que suspende em parte a eficácia do Decreto Municipal nº 4.653, de 01 de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO o princípio da igualdade, que exige que o Poder Público trate a todos de forma isonômica.

 

 

D E C R E T A

 

 

Art. 1° Fica revogado o artigo 25 do Decreto Municipal nº 4.653 de 01 de abril de 2021

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

 

Espigão do Oeste/RO, 02 de abril de 2021.

           

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal