CONTRATO Nº 002/PGM/2022

 

“CONTRATO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E A EMPRESA AMAZONAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA”

O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.695.284/0001-39, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 2800, Bairro Vista Alegre, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Weliton Pereira Campos, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 04269886 39 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 041.646.905-72, residente e domiciliada à Rua Alagoas, nº 1943, Bairro Morada do Sol, nesta cidade e a Empresa AMAZONAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.746.742/0001-11, sediada na Rua Grajaú, nº 2641, Bairro Centro, CEP: 76.974-000 - Espigão do Oeste/RO, neste ato  representada, por seu sócio proprietário Sr. Sérgio Loeblein, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 47690358 SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n° 769.081.519-72, residente e domiciliado na Rua Roraima, nº 1852, Bairro Caixa d’Água, neste município de Espigão do Oeste, que ao final assina, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato cuja celebração foi autorizada pelo despacho no Processo Administrativo nº 11/2022, que se regerá pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

            DO AMPARO LEGAL

            CLÁUSULA PRIMEIRA:

            O substrato jurídico do presente Contrato encontra-se consubstanciado nos despachos exarados no Processo Administrativo nº 11/2022, que não contrariem o interesse público, nos preceitos de Direito Público e supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

Parágrafo Único - Os serviços referentes a este contrato serão regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e em casos omissos deverão ser aplicados os preceitos de direito público, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. 

            DO OBJETO 

            CLÁUSULA SEGUNDA:

            O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de transporte e entrega de correspondência e malotes nas instalações dos Correios, das localidades de Boa Vista do Pacarana e Nuar Nova Esperança em Espigão do Oeste-RO.

            DO VALOR E DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA:

O valor total do presente contrato é de R$ R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), ao qual serão pagos de acordo com cumprimento do serviço contratado mencionado na clausula segunda, ou seja, a quantia relativa a efetiva execução do serviço, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.

            Parágrafo 1º - Os pagamentos serão efetuados, em até 15 (quinze) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.

            Parágrafo 2º - Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

            Parágrafo 3º - As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 15 (quinze) dias após a data de sua apresentação válida.

            Parágrafo 4º - Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.

            Parágrafo 5º - A licitante deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

            Parágrafo 6º - Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

            DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

            CLÁUSULA QUARTA:

             As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda -  SEMAF, conforme Pedido de Empenho132/2022, Ficha 54, Funcional - 04.123.0001.3002.0001 - GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVA DA SEMAF, Classificação - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. 

            DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

            CLÁUSULA QUINTA:

            O presente contrato vigorará por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.

            Parágrafo único. A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na execução do objeto da presente licitação, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, nos termos do § 1° do artigo 65 da Lei 8.666/93.

            DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

            CLÁUSULA SEXTA:

            A Contratada obriga-se a executar os serviços, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.

            Parágrafo 1º - Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:  

            I - Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;

            II - Executar os serviços em conformidade com as disposições do Termo de Referência;

            III - Executar os Serviços de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente;

            IV - Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;

            V - Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos serviços executados, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da contratação, no prazo assinalado pelo Município;

            VI - Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado requerer que ela seja executada à custa do Contratado, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao Contratado;

            VII - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;

            VIII -  Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;

            IX - Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;

            X - Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;

            XI - Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

            XII - Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

            XIII - Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;

            XIV -  O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.

            DAS PENALIDADES

            CLÁUSULA SÉTIMA:

A Contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementarem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/93.

            DA PUBLICAÇÃO

            CLÁUSULA OITAVA:

A publicação do presente instrumento na Imprensa Oficial, ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município, que providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente. 

            DA RESCISÃO CONTRATUAL 

            CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

            A rescisão contratual poderá ser: 

            I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93; 

      II - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo. 

            DO FORO 

            CLÁUSULA NONA:

            Fica eleito o foro da Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

            E, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que depois de lido e achado conforme na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

            Espigão do Oeste - RO, 12 de janeiro de 2022.  

 

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

CONTRATANTE

 

AMAZONAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CONTRATADA

 

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Testemunhas:

JOCIMÁ CARCHENO MARTINS

CPF: ***.343.012-**

 

ALESSANDRA RAASCH ROGUS        

CPF: ***.657.052-**