DECRETO Nº 4.986, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a prorrogação, até a data de 30/06/2022, das disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS MUNICIPAL 2019, previstas na Lei Municipal nº 2.180, de 20 de agosto de 2019”.

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.180, de 20 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Espigão do Oeste/RO – REFIS MUNICIPAL 2019 e dá outras providências”,

CONSIDERANDO que o art. 15, da Lei Municipal nº 2.180, de 20 de agosto de 2019, dispõe que as disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS MUNICIPAL 2019, previstas nesta Lei, vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogadas por decreto;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogadas até a data de 30/06/2022, as disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS MUNICIPAL 2019, previstas na Lei Municipal nº 2.180, de 20 de agosto de 2019.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste, 10 de janeiro de 2022.

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

Durvalina Luzia Franchi Borges

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora Geral do Município