DECRETO Nº 4.990, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 2.453 de 22/12/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e.

DECRETO

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 246,37 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas ações.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação;

III. PROGRAMA: 12 361 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;

IV. ATIVIDADE: 12 361 0001 3009 Manutenção das Atividades Administrativas da SEMED;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de Impostos;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 144/3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 246,37 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. PODER: 02 Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

III. PROGRAMA: 12 361 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;

IV. ATIVIDADE: 12 361 0001 3009 Manutenção das Atividades Administrativas da SEMED;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de Impostos;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 136/3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - R$ 246,37 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).

            Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 14 de janeiro de 2022.  

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

Maíra Bausen Bailke

Coordenadora de Planejamento e Orçamento

 

Selma Gonçalves Cenci

Secretaria Municipal de Educação