LEI Nº 2.463, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, para o Governo do estado de Rondônia, para o Conselho Regional de Educação - CRE sob condição e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, na Avenida Rio Grande do Sul, Centro, sendo o Lote nº 01-I a ser desmembrado do Lote 01 de domínio deste município, conforme Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 4268, as medidas do lote a ser doado ao Conselho Regional de Educação CRE tem área de 1.591,00m² (um mil quinhentos e noventa e um metros quadrados), e tem as seguintes confrontações: FRENTE para a Avenida Rio Grande do Sul, com 37,00m (trinta e sete metros); FUNDOS com Lote 01-Remanescente, com 37,00m (trinta e sete metros), LATERAL DIREITO 01-Remanescente e Lote 01C, com 43,00m (quarenta e três metros); LATERAL ESQUERDO com lote 1J, com 43,00m (quarenta e três metros); imóvel que está registrado sob a Matrícula nº 4268, juntamente ao Cartório de Registro de Imóveis de Espigão do Oeste/RO, conforme planta e memoriais em anexo.

Art. 2º. A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser utilizado exclusivamente em favor da comunidade local, e a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do Governo do Estado de Rondônia, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município, independente de interpelação judicial.

Art. 3º. Ficará sob a responsabilidade do Governo do Estado de Rondônia as medidas e despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante o Cartório competente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2022.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

 

Maíra Bausen Bailke

Coordenador de Planejamento e Orçamento