LEI Nº 2.465, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

 

EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E ALTERA VALORES E NOMENCLATURA DE CARGOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º A presente lei tem por finalidade extinguir e cria cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, cria função gratificada e altera valores e nomenclatura de cargos que compõem o Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, na estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMOD e na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMADER,  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e ALTERA A NOMENCLATURA DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO descritos nesta lei.

Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo comissionado de SECRETARIO (A) MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS para SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO, nos termos deste artigo.

Art. 3º Altera a nomenclatura do cargo comissionado de SECRETARIO (A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO para SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, nos termos deste artigo.

Art. 4º Fica extinto o cargo comissionado de COORDENADOR (A) DE TRANSITO E INFRAESTRUTURA URBANA.

Art. 5º Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o CARGO COMISSIONADO denominado SECRETÁRIO (A) ADJUNTO DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMOD;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 4.000,00;

e) Atribuições e Competências: Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades por ele delegadas; despachar com o Secretário, substitui-lo automaticamente e eventualmente em suas ausências impedimentos ou afastamentos, participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art. 6º Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o CARGO COMISSIONADO denominado DIRETOR (A) DA DIVISÃO DE CEMITÉRIO, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMOD;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 943,00;

e) Atribuições e Competências: Executar tarefas de administração dos
cemitérios e capelas municipais, promovendo a organização do seu espaço físico, controle de sepultamentos em livros e sistemas de computadores, abrir e fechar as instalações dos cemitérios, ter um efetivo trabalho, distribuindo tarefas ao feitor, coveiros, pedreiros, serventes e guardas, empregando-os na limpeza, conservação, guarda e demais serviços próprios do cemitério; atender às requisições das autoridades policiais, para as diligências necessárias a bem da justiça, como exumação para autópsia, exames, etc.; coordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, construção de gavetas e demais serviços relativos ao cemitério municipal; solucionar problemas  surgidos em seu âmbito quando de maior relevância e peculiaridade submeter à apreciação superior; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art. 7º Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o CARGO COMISSIONADO denominado DIRETOR (A) DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMOD;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 943,00.

e) Atribuições e Competências: Realizar visitas durante a execução
das obras e serviços públicos diariamente, acompanhando todas as etapas de
execução; supervisionar obras de construções de galerias, drenagens, bocas de lobos e de alas, meio fios, sarjetas, esgotos e demais obras de execução direta de competências da secretaria, participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art. 8º Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o CARGO COMISSIONADO denominado DIRETOR (A) DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMOD;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 943,00

e) Atribuições e Competências: Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Coordenar, supervisionar e acompanhar, quando for o caso, as atividades relacionadas às divisões e demais setores envolvidos pelo Departamento. Desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre suas atribuições, coordenando e supervisionando a implantação de projetos, bem como avaliar seus resultados. Verificar a manutenção das faixas e passagens de pedestres para que estejam em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização; retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito. Adotar providências que estejam relacionadas a sinalização do trânsito no Município. Desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre suas atribuições, participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art. 9º Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o CARGO COMISSIONADO denominado COORDENADOR (A) DE PAISAGISMO URBANO, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMOD;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00

d) Gratificação: R$ 2.200,00

e) Atribuições e Competências: Auxiliar na criação e elaboração de projetos de paisagismo bem como sua execução, coordenar, organizar e estruturar as equipes de manutenção das áreas verdes da cidade, fiscalizando e executando os reparos necessários; gerenciar os serviços terceirizados ou executados pela própria administração de: poda, retirada e plantio de arvores; poda de gramados; plantio de mudas ornamentais; projetos paisagísticos; irrigação; preservar e promover a utilização e reparo do maquinário utilizado para execução de serviços; promover a limpeza das praças e jardins do Município e dos seus Distritos, com a coleta manual, mecanizada e de varrição e o transporte de resíduos; coordenar as operações de limpeza especial; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

 

Art. 10º Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste a FUNÇÃO GRATIFICADA de ENCARREGADO (A) DE CONVÊNIOS E CONTROLE DE MATERIAIS, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMOD;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 1.300,00.

e) Atribuições e Competências: Acompanhar os convênios executados pela Secretaria, primar para que não haja alteração no objeto do ajuste, atentando-se para o cumprimento dos prazos contratuais e fazendo o gerenciamento necessário dos processos de modo eficiente. Organizar e dirigir as atividades relacionadas as parcerias, fixando as políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos. Conferir no ato de recebimento, os materiais adquiridos pela Secretaria, bem como a sua retirada do estoque, participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art. 11. Fica extinto da estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o cargo comissionado de DIRETOR (A) DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Art. 12. Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o cargo comissionado de COORDENADOR (A) DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMOD;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 2.200,00.

e) Atribuições e Competências: Auxiliar na elaboração de projetos, coordenar, implantar, manter e operar o sistema de Iluminação Pública; informar e opinar em processos referentes a projetos de ampliação da Rede de Iluminação; manter o controle das ligações e consumo de energia em prédios municipais; promover reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos. Auxiliar na elaboração de projetos, coordenar, implantar, manter e operar o sistema de Iluminação Pública; informar e opinar em processos referentes a projetos de ampliação da Rede de Iluminação; manter o controle das ligações e consumo de energia em prédios municipais, da rede de iluminação pública de responsabilidade do município, controlar as compras dos materiais elétricos, estoque e armazenamento dos mesmos; dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessora- mento; operar o atendimento ao contribuinte nas solicitações de implantação e reparo; manter em perfeito funcionamento as bombas de agua dos distritos, escolas e postos de saúde no âmbito deste município; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado  por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

 

Art. 13. Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o CARGO COMISSIONADO denominado SECRETÁRIO (A) ADJUNTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMADER;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 4.000,00

e) Atribuições e Competências: Substituir o Secretário Municipal, nos casos de afastamento ou impedimento, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias; assessorar o Secretário Municipal nos assuntos inerentes a pasta; Participar como coordenador em reuniões de interesse da Secretaria; Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da secretária; Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal; Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estreitamente no desempenho de suas funções; Desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art.14. Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o CARGO COMISSIONADO denominado GERENTE DO PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMADER;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 2.500,00.

e) Atribuições e Competências: Supervisionar, coordenar, planejar e acompanhar os trabalhos realizados pelas equipes nos programas voltados ao atendimento para os pequenos produtores rurais. Auxiliar o secretário de agricultura e exercer as atividades a ele delegadas, participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art. 15. Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste a FUNÇÃO GRATIFICADA de ENCARREGADO (A) DE CONVÊNIOS E CONTROLE DE MATERIAIS, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMADER;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 1.300,00.

e) Atribuições e Competências: Acompanhar os convênios executados pela Secretaria, primar para que não haja alteração no objeto do ajuste, atentando-se para o cumprimento dos prazos contratuais e fazendo o gerenciamento necessário dos processos de modo eficiente. Organizar e dirigir as atividades relacionadas as parcerias, fixando as políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos. Conferir no ato de recebimento, os materiais adquiridos pela Secretaria, bem como a sua retirada do estoque; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art. 16. Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste a FUNÇÃO GRATIFICADA de ENCARREGADO (A) DE ARTES, nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMADER;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 797,00.

e) Atribuições e Competências: Supervisionar a equipe de produção na área de construção civil, acabamento, reparos, distribuir, orientar, acompanhar, fiscalizar e cobrar a execução dos trabalhos, visando cumprir prazos e qualidade estabelecidos. Executar fundação de acordo com o projeto e estudo de sondagem. Garantir a implantação da obra, por meio da limpeza do terreno, locação da obra, terraplanagem e infraestrutura. Selecionar, montar e avaliar a equipe. leitura e execução de projetos, acompanha cronograma e medições de obras e controla equipamentos, contratação de serviços e matéria-prima; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art.17 Fica extinto da estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste o cargo comissionado de DIRETOR (A) DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E CONTROLE DE GARAGEM (SEMOSP).

Art. 18 Fica acrescido na estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste e o cargo comissionado de DIRETOR (A) DE ATENDIMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS (SEMAF) nos termos deste artigo.

a) Lotação: SEMAF;

b) Quantidade de Vagas: 01;

c) Vencimento: R$ 1.212,00;

d) Gratificação: R$ 943,92;

e) Atribuições e Competências: Acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas ao Atendimento ao público na Coordenadoria de Recursos Humanos; Coordenar, acompanhar e supervisionar a tramitação dos processos relacionados aos requerimentos dos servidores; Gerenciar e Supervisionar o cumprimento das jornadas das frequências e/ou controle do ponto eletrônico; Fiscalizar a constante atualização e o correto arquivamento das fichas Cadastrais físicas; Atender e fazer encaminhar aos interessados e aos órgãos competentes processos, ofícios, memorandos, notificações, portarias, instruções, avisos, despachos; Prestar informações e emitir relatórios quando solicitado; Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; Elaborar planilhas de informações para a folha de pagamento; Emitir despachos, memorandos e ofícios inerentes às suas funções; Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; Desempenhar demais atividades que lhe forem confiadas, dentro de
sua área de atuação,
eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.

Art.19 Altera a nomenclatura da COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO para SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (SEMPLAN).

Art.20. Altera a nomenclatura do cargo de COORDENADOR (A) DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO para SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

Art.21. A remuneração do cargo comissionado de SECRETÁRIO (A) ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passa ser:

c) Vencimento: R$ 1.212,00

d) Gratificação: R$ 4.000,00

Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 23 O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.440 de 25 de novembro de 2021, passa ter a seguinte redação:

 Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos legais e financeiros retroagindo há de 1º de janeiro de 2022.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2022.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal