DECRETO Nº 5.137, DE 24 DE MAIO DE 2022. 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 2.453 de 22/12/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e a Lei Nº 2.515 de 23/05/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.273.430,28 (um milhão duzentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED e suas ações, provenientes de recursos de repasse referente ao Termo de Adesão n.º 018/PGE-2022 - Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, firmado entre Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação SEDUC e Município de Espigão do Oeste.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação SEMED;

III. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;

IV. ATIVIDADE: 12 361 0003 3012 Transporte Escolar;        

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.571 Recursos do Exercício Corrente/ Transferências do Estado referente a Convênios e outros Repasses Vinculados à Educação;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 177/3.3.90.30 Material de Consumo - R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);

VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 183/3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 1.108.430,28 (um milhão cento e oito mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

 I. Tendência de Excesso de Arrecadação, provenientes de recursos de repasse referente ao Termo de Adesão n.º 018/PGE-2022 - Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, firmado entre Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação SEDUC e Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 1.273.430,28 (um milhão duzentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos).

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 24 de maio de 2022.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

 

Liziane Miranda Gonçalves

Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Selma Gonçalves Cenci

Secretária Municipal de Educação