DECRETO Nº 5.139, DE 24 DE MAIO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 2.453 de 22/12/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e.

Considerando o Ofício nº 32/SEMAS-EXECUÇÃO/2022, ID 291470, por meio do qual a SEMAS solicita suplementação de saldo orçamentário para reforço de dotação para cobrir despesas. 

DECRETA 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, em suas ações.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 0007 Programa de Proteção Social Especial;

IV. ATIVIDADE: 08 244 0007 3048 Proteção Social especial - CREAS;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de Impostos;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 378/3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. PODER: 02 Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. PROGRAMA: 08 244 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;

IV. ATIVIDADE: 08 244 0001 3038 Manutenção das Atividades Administrativas da SEMAS;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de Impostos;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 310/3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 24 de maio de 2022.

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

 

Liziane Miranda Gonçalves

Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento

 

 

Delzira de Araújo Campos

Secretária Municipal de Assistência Social