CONTRATO Nº. 081/PGM/2022

 

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E LAELSON RODRIGO WOLFGRAMM.

 

O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.695.284/0001-39, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 2800, Bairro Vista Alegre, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Weliton Pereira Campos, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 04269886 39 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 041.646.905-72, residente e domiciliada à Rua Alagoas, nº 1943, Bairro Morada do Sol, nesta cidade, e LAELSON RODRIGO WOLFGRAMM pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 878.958.382-53, que ao final assina, residente e domiciliado Linha 05, km 08, Zona Rural, no município de Espigão do Oeste/RO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, pactuam o presente contrato, que se regerá pela Lei 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

DO AMPARO LEGAL

Cláusula 1ª – O presente instrumento se trata de um contrato administrativo que será regido pelas normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, com base na CHAMADA PÚBLICA 03/2022, fundamentada nas disposições do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, no art. 26 da Resolução FNDE/CD nº 26/13 e na RESOLUÇÃO/CD/FNDE N.º 21/2021.

DO OBJETO

Cláusula 2ª – Objeto desta contratação é a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante um período de 6 (seis) meses para ano letivo de 2022, de acordo com a CHAMADA PÚBLICA nº 03/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

DO PREÇO

Cláusula 3ª – Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, a CONTRATADA receberá o valor total de R$ 5.773,68 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), que serão pagos conforme consumo mensal.

1. Nome do Agricultor

2. CPF

3. DAP

4. Produto

5. Unidade

6. Quantidade / Unidade

7. Preço Proposto

8. Valor Total

Laenson Rodrigo Wolfgramm

878.958 .382-53

SDW08789 583825318 06201202

Banana Maçã

KG

1.188,00

R$ 4,86

R$ 5.773,68

DA FORMA DE REAJUSTE

Cláusula 4ª – O valor do contrato será fixo e irreajustável pelo prazo de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único. Não será concedido reajuste quando comprovado que o atraso na execução do contrato se deu por culpa do Contratado.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 5ª – O Pagamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias e será feito através do repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar ou Recursos Próprios, após a entrega do documento fiscal de recebimento de mercadorias;

I. A cada emissão de Nota fiscal para pagamento, a mesma deverá ser entregue acompanhada de planilha conforme a exigência do sistema de prestação de contas SIGPC no lançamento da inscrição do DAP como pessoa jurídica e para pessoa física o número de inscrição do DAP, CPF, ITEM, QUANTIDADE PRODUZIDA, VALOR UNITARIO, VALOR TOTAL E O NOME DO PRODUTOR/FORNECEDOR.

II. Pelo inadimplemento pela Contratante de fatura entregue a administração e não paga no prazo superior a 30 (trinta) dias, será devida atualização monetária de acordo com índices oficiais aplicados à espécie e vigente à época da ocorrência do fato, conforme o disposto nas Leis Federais nº 8.880/1994 e nº 9.069/1995.

DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

Cláusula 6ª – O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pela Secretária de Educação, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até o final do ano letivo de 2022, conforme Termo de Referência.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Cláusula 7ª – As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Referência correrão à conta do orçamento vigente, alocado sob as dotações orçamentárias conforme abaixo:

Órgão/ Unidade

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

02.040.0

12.361.0003.3013

3.3.90.30.99

0.1.05 - PNAE

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Cláusula 8ª – O presente termo de contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 9ª – A Contratada se obriga a cumprir:

I. A resolução nº 26/2013, art. 27, referente a declaração que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda;

II. O transporte dos gêneros alimentícios deve ser realizado em veículos em condições adequadas de higiene e conservação;

III. Fornecer os alimentos descritos em estrita conformidade com as especificações constantes desta chamada pública;

IV. Entregar os gêneros alimentícios no prazo, horário e local indicado conforme descrito neste processo;

V. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato;

VI. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras que incidam ou venha a incidir na execução do contrato;

VII. Emitir a nota fiscal mensamente após a entrega dos alimentos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 10 – A Contratante se obriga a:

I. Receber os gêneros alimentícios em estrita conformidade com as especificações constantes desta licitação;

II. Receber os gêneros alimentícios, disponibilizando local, data e horário;

III. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos alimentos recebidos com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

IV. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 11 – O contratado reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão Administrativa, prevista no art. 77 da Lei nº 8666/93 de Licitação e Contratos.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

Cláusula 12 – Este contrato poderá ser rescindido:

I. Por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, X e XII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo, desde que haja conveniente para a Administração; e

III. Judicialmente nos termos da legislação.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

Cláusula 13 – O Contratado se sujeito as seguintes penalidades, em caso de inadimplemento:

I. Advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades sobre não cumprimento do contrato e do previsto no edital;

II. Multa sobre o valor atualizado do contrato de 10% pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente.

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 14 – O Contratado fica obrigado a manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação no chamamento público.

Parágrafo único. Durante a execução do contrato as quantidades poderão ser alteradas devido às condições climáticas e sazonalidade, como também alterações necessárias no cardápio pelo setor e nutrição.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 15 – Fica eleito o foro da Comarca de Espigão do Oeste/RO para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do cumprimento do presente Contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

  Espigão do Oeste/RO, 25 de maio de 2022     

 

 

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

Contratante

 

 

LAELSON RODRIGO WOLFGRAMM

Contratada

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

 

TESTEMUNHAS

NOME: SONIA LIMA DE ARAUJO SANTOS

CPF: ***.085.102-**

 

SELMA GONCALVES CENCI

CPF nº ***.982.402-**