Parecer: 249/PGM/2022

Processo Administrativo: 2602/2022

Interessada: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura – SEMELC

Assunto: Solicita Termo de Cooperação

 

A Secretaria Municipal Esportes, Lazer e Cultura (SEMELC), juntamente com o GABINETE, encaminharam o presente processo para a Procuradoria a fim de que fosse analisada a possibilidade de realização de Termo de Cooperação entre a Prefeitura de Espigão do Oeste/RO e a Associação dos Acadêmicos de Espigão do Oeste (AAEO).

Atualmente, o município tem firmado com a AAEO o Termo de Convênio nº 003/2018, pelo qual foi cedido um ônibus rodoviário a esta associação por prazo indeterminado, para atendimento do disposto no Convênio nº 364/DPCN/2016.

Foi requerido por esta Prefeitura a cedência do ônibus por parte da AAEO para ser utilizado prioritariamente aos finais de semana, a fim de realizar o transporte dos munícipes para participação de eventos dentro do estado de Rondônia.

No Ofício nº 038/2022, foram definidas algumas obrigações das partes e a forma como se dará esta cooperação, sendo especificado que: a cedência do veículo para uso da Prefeitura ocorrerá por meio de requisição prévia do Ente Municipal, devendo ser requisitado o veículo prioritariamente aos finais de semana. Além disso, foi definido que o combustível será custeado pela SEMELC, e esta secretaria deverá realizar um checklist das condições do veículo no momento que o receber e verificar se houve alguma avaria quando o entregar. Por fim, em caso de acidente com culpa do motorista, deverá a SEMELC arcar com os danos/prejuízos causados a AAEO e a terceiros.

Não se trata de uma transferência de recursos, mas apenas da cedência do uso de veículo que está em posse da AAEO. Por este motivo, e caso haja consentimento de ambas as partes, esta Procuradoria entende que não há óbice para realização do Termo de Cooperação.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 254 de maio de 2022.

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

Despacho processo n° 2602/2022

 

1.   Adoto as razões do parecer n° 249/PGM/2022;

2.   Autorizo a realização do Termo de Cooperação;

3.   Publique-se.

 

Espigão do Oeste, 25 de maio de 2022.

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal