Parecer: 250/PGM/2022

Processo Administrativo nº 2539/2022

Assunto: Solicita Parecer sobre Dispensa de Chamamento Público

Interessados: AREO - ASSOCIAÇÃO RURAL DE ESPIGÃO DO OESTE e SEMADER – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

 

Através do Ofício de nº 151/SEMAGRIG/2022, o Secretário Municipal de Agricultura encaminhou o Processo Administrativo de nº 2539/2022 à Procuradoria Municipal solicitando a dispensa de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento com a AREO - ASSOCIAÇÃO RURAL DE ESPIGÃO DO OESTE.

 

Conforme consta no processo, o termo de fomento a ser firmado tem por objeto o repasse de recursos financeiros par realização da 18ª Festa Agropecuária de Espigão do Oeste – EXPOESTE.

 

Na justificativa da proposição, apresentada pela AREO - ASSOCIAÇÃO RURAL DE ESPIGÃO DO OESTE, a mesma ressalta o potencial agropecuário e industrial do Município de Espigão do Oeste, que torna necessário promover ações de incentivo e estrutura que proporcionem oportunidade de negócios atraindo assim novos investimentos para o município, a Feira Agropecuária será realizada no período de 15 a 19 de julho de 2022 e contara com a participação de diversos setores do município.

 

Portanto, trata-se do caso de análise da legalidade de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

 

Em seu artigo 31, caput, da Lei 13.019/2014, considera:

 

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...)

 

Conforme consta no projeto básico, trata-se de forma de incentivar a economia local, pois Espigão do Oeste tem um enorme potencial agropecuário e industrial, que torna necessário promover ações de incentivo e estrutura que proporcionem oportunidade de negócios, assim atraindo novos investimentos para o município.

 

Observamos também que a AREO - ASSOCIAÇÃO RURAL DE ESPIGÃO DO OESTE, e a única associação que realiza este tipo de evento, onde se engloba toda a comunidade local e de outras cidades vizinhas.

 

Portanto, se trata da previsão contida no artigo 31, caput, da Lei 13.019/2014, de inexigibilidade de chamamento público em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho não poder ser realizado por outra organização da sociedade civil senão aquela que já vem trabalhando em conjunto com os setores envolvidos para a obtenção do resultado prático.

 

Orienta-se, ainda, que sejam respeitadas todas as demais exigências, previstas na legislação (Lei 13.019/2014) para celebração da parceria, em especial ao acompanhamento e fiscalização da parceria, bem como a nomeação de um gestor que fará o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização das atividades desenvolvidas pela entidade, que deverá realizar a devida prestação de contas dos recursos disponibilizados.

 

Sendo o que havia a ser apreciado e por ser nossa orientação técnica opinamos a seguir as orientações acima, considerando inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31, caput da Lei 13.019/2014.

 

É o que havia a ser analisado e é o nosso parecer, salvo melhor entendimento.

Espigão do Oeste, 25 de maio de 2022.

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

Processo Administrativo nº 2539/2022

 

DECISÃO:

 

1 – Acato as razões do parecer nº 250/PGM/2022 e determino a inexigibilidade de chamamento público, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

2– À Divisão de Execução Orçamentária para prosseguimento.

 

Espigão do Oeste, 25 de maio de 2022.

 

 

Weliton Pereira Campos

      Prefeito Municipal