Parecer: 251/PGM/2022

Processo Administrativo nº 2541/2022

Assunto: Solicita Parecer sobre Dispensa de Chamamento Público

Interessados: ASPAC – ASSOCIAÇÃO RURAL DO DISTRITO BOA VISTA DO PACARANA

 

Através do Ofício de nº 150/SEMADER/2022, o Secretário Municipal de Agricultura encaminhou o Processo Administrativo de nº 2541/2022 à Procuradoria Municipal solicitando a dispensa de Chamamento Público para firmar Termo de Fomento com a ASPAC – ASSOCIAÇÃO RURAL DO DISTRITO BOA VISTA DO PACARANA.

Conforme consta no processo, o termo de fomento a ser firmado tem por objeto o repasse de recursos financeiros par realização da 4ª Feira do Produtor Rural do Distrito Boa Vista do Pacarana.

Na justificativa da proposição, apresentada pela ASPAC – ASSOCIAÇÃO RURAL DO DISTRITO BOA VISTA DO PACARANA, a mesma ressalta que o presente projeto tem por finalidade o apoio, incentivo e divulgação do potencial do nosso município na criação do gado leiteiro que atualmente está entre os 10 maiores produtores de leite dentro do estado de Rondônia. Com a realização da 4ª Feira do Produtor Rural no Pacarana, está sendo feita a divulgação, o fortalecimento e incentivo do potencial produtivo da região, buscando atrair novos investimentos e oportunidades de negócios, ao mesmo tempo que oferece impulso ao comércio e, consequentemente, à economia local, além de ser uma opção diferente de entretenimento, lazer e cultura.

A feira será realizada entre os dias 01 a 05 de junho de 2022. A organização buscará oferecer as melhores acomodações e lazer a população em geral, atraindo um público maior e gerando grandes oportunidades de negócios e por sua vez gerando a economia do município e do estado através de volumes de negócios, incentivo ao comércio, atingindo diretamente a economia local.

Ocorre que esta não é a única associação localizada no município de Espigão do Oeste/RO que poderia estar realizando este evento, não ficando caracterizada hipótese de inexibilidade de chamamento público. Há, por exemplo, a AEREO - Associação Rural de Espigão do Oeste, que poderia assumir tais obrigações.

Passando para análise legal, verifica-se que a Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Em seu artigo 31, caput, da Lei 13.019/2014, considera:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...)

Conforme consta no projeto básico, trata-se de forma de incentivar a economia local, pois Espigão do Oeste tem um enorme potencial agropecuário e industrial, que torna necessário promover ações de incentivo e estrutura que proporcionem oportunidade de negócios, assim atraindo novos investimentos para o município. Porém, pelo fato de a ASPAC não ser a única associação com natureza singular para realização do objeto, esta Procuradoria entende que deverá ser realizado um Chamamento Público.

É o que havia a ser analisado e é o nosso parecer, salvo melhor entendimento.

Espigão do Oeste, 25 de maio de 2022.

 

 

Kelly Cristina Amorim Cazula

Procuradora do Município

 

Processo Administrativo nº 2541/2022

 

DECISÃO:

 

1 – Acato as razões do parecer nº 251/PGM/2022 e determino a inexigibilidade de chamamento público, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

2– À Divisão de Execução Orçamentária para prosseguimento.

 

Espigão do Oeste, 25 de maio de 2022.

 

 

Weliton Pereira Campos

      Prefeito Municipal