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Dados Obtidos em: 23/10/2017 08:36:31

Última Movimentação em: 21/10/2017 00:00:00

LEI N° 827/03 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, AUTORIZA A TRANSAÇÃO JUDICIAL, FIXA VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 62 DA LEI N° 500/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ver Art. 4° na integra)


DECRETO Nº 3316/2016 - “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Ver Art. 2º. Na integra).
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