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e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo

Pedidos Protocolados

Total de Pedidos: 1
Data Pedido Dias tramitando Protocolo Status Prioridade Coletivo Pedido
19/05/201751705190003AtendidoAltaSimOlá, boa tarde. Por gentileza responder o seguinte: Olá, boa tarde. Por gentileza responder o seguinte: 1) O Município possui regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI? Se a resposta for negativa, justificar. Se a resposta for positiva, apresentar o número e o link. 2) Há regulamentação quanto a classificação de sigilo? Se a resposta for positiva, apresentar o número e o link. 3) Há regulamentação quanto a responsabilidade do servidor? Se a resposta for positiva, apresentar o número e o link. 4) Na regulamentação da LAI há regulamentação das instâncias recursais?