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Descrição GABINETE - PROCURADORIA
Tipo Outras Unidades Administrativas
Atribuições/Competências I. Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Procuradoria Geral do Município; II. Representar o Município de Espigão do Oeste em qualquer juízo ou instância, judicial ou extrajudicial, nas causas em que o mesmo for autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado; III. Orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Geral do Mu-nicípio; IV. Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intima-ções referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este seja parte interessada; V. Autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse da Fazenda Municipal; VI. Assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; (...) CONFORME FUNDAMENTOS NO ARTIGO 11 EM SEUS RESPECTIVOS INCISOS/ LEI MUNICIPAL 2.079/18.
Endereço RUA RIO GRANDE DO SUL Nº 2800 - B. VISTA ALEGRE
Horário de Atendimento Das 07 às 13 horas
Telefone(s) (69) 3912-8017
E-mail pgmeo@outlook.com
Site http://www.espigaodooeste.ro.gov.br
Responsável JACKELINE COELHO DA ROCHA
Cargo PROCURADORA GERAL
Ato/Nomeação 006/GP/2017
Formação BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, CAMPUS DE CACOAL.
Experiência ADVOGADA PARTICULAR E PÚBLICA.