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Descrição Divisão de Receita - SEMAF
Tipo Outras Unidades Administrativas
Atribuições/Competências I. Propor políticas tributárias de competência do Município; II. Orientar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários; III. Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Municipal no que se refere aos assuntos fiscais; IV. Coordenar, acompanhar e controlar a fiscalização dos tributos muni-cipais de natureza tributárias mobiliárias e imobiliárias; V. Orientar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar o cumprimento das leis, regulamentos e normas tributárias; VI. Emitir e assinar documentações que se tornarem necessárias para atender a outros órgãos administrativos, legislativos e judiciais, que sejam relacionadas à sua esfera de atuação, salvo os protegidos por lei. (...) CONFORME FUNDAMENTOS NO ARTIGO 48 EM SEUS RESPECTIVOS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 2.079/2018.
Endereço Rua Rio Grande do Sul, nº 2800, Bairro Vista Alegre, CEP: 76974-000, Espigão do Oeste/RO
Horário de Atendimento SEGUNDA A SEXTA DAS 07H ÀS 13H.
Telefone(s) FIXO: (69) 3481-1400 - RAMAL 220
E-mail receita@espigaodooeste.ro.gov.br
Site www.espigaodooeste.ro.gov.br
Responsável Sandra Nair Raizer Oliveira
Cargo Diretora do Departamento de Receitas
Ato/Nomeação 390/GP/2011
Formação Formada em Ciências Contábeis, Pós Graduada em Gestão Pública, Auditoria e Perícia Contábil.
Experiência Atuante na área de tributos desde 1981.
Composição