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Descrição SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Tipo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Rua Rio Grande Do Sul Nº 2800 - B. Vista Alegre
Horário de Atendimento Das 07 às 13 horas
Telefone(s) (69) 3912-8011
E-mail ricallazenaro@hotmail.com
Site https://espigaodooeste.ro.gov.br/
Responsável Ricalla Santina Zenaro
Cargo Ouvidor(a) Municipal
Ato/Nomeação PORTARIA 02072/GP/2019
Formação Ensino Fundamental e Médio Completo. Cursando faculdade de Direito na UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal
Experiência Trabalhou como Monitora no Programa Mais Educação. Locutora de Rádio e atualmente exerce o cargo de Assessora do Jurídico e atribuição de Responsável do Portal da Transparência.