DECRETO Nº 4371, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

(Alterado pelo Decreto nº 4396, de 13 de abril de 2020, e pelo Decreto nº 4397, de 16 de abril de 2020)

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.871, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, mesmo não havendo casos confirmados de contágio do novo Coronavírus, COVID-19, no Município de Espigão do Oeste;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4369, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

 

                                                             DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19, com a finalidade de debater questões específicas e apresentar subsídios para a tomada de decisão pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Sem prejuízo de demais ações efetivas que se fizerem necessárias, a Comissão Municipal elaborará o Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19 levando em consideração as seguintes medidas de resposta:

a) Vigilância;

b) Suporte laboratorial;

c) Medidas de controle de infecção;

d) Assistência;

e) Assistência farmacêutica;

f) Vigilância Sanitária - Medidas de saúde em pontos de entrada da cidade e passagens de fronteiras;

g) Comunicação de risco;

h) Gestão.

§ 1º. A Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19 deverá supervisionar, analisar e Monitorar os Impactos do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Espigão do Oeste/RO, autorizado à tomada de providências e combate quanto aos efeitos econômicos, sociais e de riscos à saúde ocasionados em razão dos efeitos da pandemia referente ao novo Coronavírus (COVD-19). (Inserido pelo Decreto nº 4396, de 13 de abril de 2020)

§ 2º. A Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19 é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). (Inserido pelo Decreto nº 4396, de 13 de abril de 2020)

 

Art. 3º A Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Saúde é a responsável por gerir e assessorar a Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19 e todas as informações coletadas e ações realizadas pela comissão deverão ser encaminhadas a mesma.

 

Art. 4º O encargo de membro da Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19 é considerado serviço público essencial, portanto, não será remunerado a qualquer título.

 

Art. 5º Ficam nomeados os servidores municipais arrolados abaixo, para comporem a Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19: (Alterado pelo Decreto nº 4396, de 13 de abril de 2020)

a.    Mônica Erdhtman – Epidemiologia;

b.    Ariovaldo Junior Peres – Diretor Clínico;

c.    Rhayanne S. Balbinot – Coordenadora de Atenção Básica;

d.    Arié Vieira – Gerente de Enfermagem;

e.    Gisele Pascoal – Assessora Técnica em Assistencia Social;

f.     Wesley Felissíssimo – Clínico Geral;

g.    Francisco Pacheco Castro – Vigilância Sanitária;

h.    Lucia Poli – Diretora Adjunta da UMS;

i.      Thais Fernanda Glanzel H. Marques – Diretora da Divisão de Planejamento em  Saúde;

j.      Nívea Cristina Ulkowiski – Farmacêutica;

k.    Elaine Chaves - Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19 será composta pelas seguintes representações: (NR dada pelo Decreto nº 4396, de 13 de abril de 2020)

I – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;

II – Procuradoria Geral do Município – PGM;

III – Controladoria Geral do Município – CGM;

IV – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF;

V – Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio – SEMAGRIC;

VI – Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – COOPLAN;

VII – Coordenadoria de Trânsito e Infraestrutura Urbana – COTRAN;

VIII – Vigilância Sanitária Municipal e Setor de Epidemiologia Municipal;

IX - Secretaria Municipal de Assistência Social. (Inserido pelo Decreto nº 4397, de 16 de abril de 2020)

Parágrafo único. As representações supramencionadas serão compostas pelos Secretários e titulares de cada Órgão das entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta ou Pessoas por eles designadas, e será convidado para participar das reuniões da Comissão Municipal, de acordo com o tema a ser discutido, o Ministério Público do Estado de Rondônia – MP-RO, Câmara Municipal de Espigão do Oeste, Polícia Civil do Estado de Rondônia, Polícia Militar do Estado de Rondônia, Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Associação Comercial de Espigão do Oeste – ACIEO, representados pelas pessoas dos Presidentes em exercício.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

 

Dê-se ciência.

 

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

 

Espigão do Oeste/RO, 18 de março e 2020.

                                                                                          

 

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

 

 

Walter Gonçalves Lara

Secretário Municipal de Saúde

 

 

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município