DECRETO Nº 5650, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o conhecimento público da Operação Ápate deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Mato Grosso na data de 29 de junho de 2023, que apura fraude em concursos públicos;

 

Considerando que a referida operação está investigando a empresa METODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, empresa que teve em seu desfavor ordem de suspensão de suas atividades;

 

Considerando que a referida empresa foi contratada para realização do Concurso Público Edital nº 001/2023 no Município de Espigão do Oeste, estado de Rondônia, em que as provas estão marcadas para os dias 30 de julho, 06 de agosto e 03 de setembro de 2023;

 

Considerando as notícias publicadas em sites de jornais e redes sociais, sobre a investigação dos gestores da referida empresa por fraude e os rumores de descredibilidade dos certames já realizados;

 

Considerando que dentre os princípios que regem a Administração Pública está o da moralidade, legalidade, publicidade e que o interesse público detém supremacia sobre o particular;

 

Considerando que a Administração Pública não deve omitir-se diante das hipotéticas irregularidades e/ou vícios, que colocam em dúvida a seriedade de um Concurso e do próprio Poder Público;  

 

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica SUSPENSO por prazo indeterminado, o Concurso Público edital n° 001/2023, constante do Processo Administrativo n° 4091/2020.

 

Art. 2º. Fica SUSPENSO por prazo indeterminado, o prazo de execução do contrato n° 003/PGM/2023 com a empresa METODO SOLUÇÕES LTDA, constante do Processo Administrativo n° 3719/2022, referente ao Concurso Público n° 001/2023.

 

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor nesta data.

 

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 30 de junho de 2023.

 

 

 

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

 

Suéli Balbinot da Silva

Procuradora Geral do Município