DECRETO Nº 6407, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 2.701 de 11/08/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), e.

Considerando o Despacho Integrado 331, ID 957859, por meio do qual a SEMSAU solicita suplementação de saldo orçamentário para reforço de dotação para cobrir despesas.

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, em suas ações.

Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 - Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;

III. PROGRAMA: 10 301 0008 - Programa de Atenção a Medicina Preventiva;

IV. ATIVIDADE: 10 301 0008 3060 0002 Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.600 - Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 535/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. PODER: 02 - Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;

III. PROGRAMA: 10 301 0008 - Programa de Atenção a Medicina Preventiva;

IV. ATIVIDADE: 10 301 0008 3060 0002 Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.600 - Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 534/3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra - R$ -15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 02 de dezembro 2024.

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

Suéli Balbinot da Silva

Procuradora Geral do Município

OAB/RO 6.706

Lirvani Favero Storch

Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento

Wilesmar dos Santos Silva

Secretário Municipal de Saúde