DECRETO Nº 6408, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 2.701 de 11/08/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e.

Considerando, a Planilha 02, ID 958146, por meio do qual a SEMAS solicita suplementação de saldo orçamentário para reforço de dotação para cobrir despesas. 

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 9.160,00 (nove mil cento e sessenta reais), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações.

Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:

I. PODER: 02 Poder Executivo;

II. ÓRGÃO: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

III. PROGRAMA: 08 243 0006 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;

IV. ATIVIDADE: 08 243 0006 3053 Custeio da Manutenção do Conselho Tutelar;

V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de Impostos;

VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 467/3.3.90.14.00 Diárias - Civil - R$ 9.160,00 (nove mil cento e sessenta reais).

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de recursos:

I. Primeira Anulação;

a. PODER: 02 Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

c. PROGRAMA: 08 243 0006 Programa de Proteção Social Básica;

d. ATIVIDADE: 08 243 0006 3050 Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de Impostos;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 455/3.3.90.14.00 Diárias - Civil - R$ - 440,00 (quatrocentos e quarenta reais);

g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 456/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ - 1.573,00 (mil quinhentos e setenta e três reais);

h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 458/3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção - R$ - 4.000,00 (quatro mil);

i. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 460/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica - R$ - 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais);

j. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 461/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - R$ - 1.000,00 (mil reais).

II. Segunda Anulação;

a. PODER: 02 Poder Executivo;

b. ÓRGÃO: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

c. PROGRAMA: 08 243 0006 Programa de Proteção Social Básica;

d. ATIVIDADE: 08 243 0006 3054 Manutenção das Atividades do Abrigo Municipal;

e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de Impostos;

f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 476/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ - 997,00 (novecentos e noventa e sete reais).

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, 02 de dezembro de 2024.

Weliton Pereira Campos

Prefeito Municipal

Lirvani Favero Storch

Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento

Delzira de Araújo Campos

Secretária Municipal de Assistência Social

Suéli Balbinot da Silva

Procuradora Geral do Município

OAB/RO 6.706

Ricalla Santina Zenaro

Assessora Jurídica

OAB/RO 13.886