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EMENDAS PARLAMENTARES

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Dados Obtidos em: 13/10/2024 06:32:41

O que é Emenda Parlamentar?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras é a oportunidade que os Deputados têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Ou seja, é por meio das emendas que Deputados Federais podem influenciar no que o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento (ou seja, o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano) é o poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.

Emenda Parlamentar Individual

As emendas individuais são propostas por deputados federais ou senadores para o orçamento do governo federal ou por deputados estaduais para o orçamento do governo estadual.


Emenda Parlamentar de Bancada

Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.


Emenda Parlamentar de Comissão

Emendas coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional..


Emenda Parlamentar de Relatoria

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.


Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 003 - 2024RELAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (EXERCÍCIO 2024)RELAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (EXERCÍCIO 2024)07/08/202417
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 001 - 2024RELATÓRIO DAS EMENDAS FEDERAIS DIRECIONADAS AS DEMAIS SECRETARIAS (EXERCÍCIO DE 2022 Á 2024)RELATÓRIO DAS EMENDAS FEDERAIS DIRECIONADAS AS DEMAIS SECRETARIAS (EXERCÍCIO DE 2022 Á 2024).10/05/202430
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 001 - 2024RELATÓRIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - MUNICIPAIS (EXERCÍCIO 2022 A 2024)RELATÓRIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - MUNICIPAIS (EXERCÍCIO 2022 A 2024)10/05/202438
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 002 - 2024RELATÓRIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - SAÚDE (EXERCÍCIO 2022 A 2024)RELATÓRIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - SAÚDE (EXERCÍCIO 2022 A 2024)09/05/202424
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 001 - 2024RELATÓRIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAL - SAÚDE - (EXERCÍCIO 2022 A 2024)RELATÓRIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAL - SAÚDE - (EXERCÍCIO 2022 A 2024) 09/05/202420
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Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 001 - 2022RELAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (EXERCICIO 2022)RELAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (EXERCÍCIO 2022)07/08/202414