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INFORM. INSTITUC./ESTRUT. ORGANIZ./PLANEJAMENTO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 13/01/2025 20:19:50

Descrição PGM - Procuradoria Geral do Município
Tipo Outras Unidades Vinculadas ao Gabinete
Atribuições/Competências I. Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Procuradoria Geral do Município; II. Representar o Município de Espigão do Oeste em qualquer juízo ou instância, judicial ou extrajudicial, nas causas em que o mesmo for autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado; III. Orientar e supervisionar as atividades da Procuradoria Geral do Mu-nicípio; IV. Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intima-ções referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este seja parte interessada; V. Autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse da Fazenda Municipal; VI. Assistir ao Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; (...) CONFORME FUNDAMENTOS NO ARTIGO 11 EM SEUS RESPECTIVOS INCISOS/ LEI MUNICIPAL 2.079/18.
Endereço RUA RIO GRANDE DO SUL Nº 2800 - B. VISTA ALEGRE
Horário de Atendimento Das 07 às 13 horas
Telefone(s) (69) 3481-1400 - RAMAL 120
E-mail [email protected]
Site http://www.espigaodooeste.ro.gov.br
Responsável Suéli da Silva Balbinot
Cargo Procuradora Geral do Município
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição