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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 21/03/2025 02:28:56

Descrição Ouvidoria do Município
Tipo Ouvidoria
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Rua Rio Grande Do Sul, nº 2.800, Bairro Vista Alegre, CEP 76974-000, Espigão do Oeste/RO
Horário de Atendimento De Segunda a Sexta-feira - das 7:00 às 13:00 h.
Telefone(s) (69) 3481-1400
E-mail [email protected]
Site http://transparencia.espigaodooes.ro.gov.br
Responsável Stefani Lenke Elias
Cargo Ouvidora Municipal
Ato/Nomeação PORTARIA Nº. 452/GAB/2025
Formação BACHAREL EM DIREITO OUVIDORA DO MUNICÍPIO
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Carta de Serviço ao Cidadão - 013 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAUCARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Carta de Serviço ao Cidadão - 012 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA - SEMAMECARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA - SEMAME97
Carta de Serviço ao Cidadão - 011 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMADERCARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMADER36
Carta de Serviço ao Cidadão - 010 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAFCARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF64
Carta de Serviço ao Cidadão - 009 - 2023CARTA DE SERVIÇO - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOMCARTA DE SERVIÇO - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM74
Carta de Serviço ao Cidadão - 008 - 2023CARTA DE SERVIÇO - CONTROLOADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGMCARTA DE SERVIÇO - CONTROLOADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM34
Carta de Serviço ao Cidadão - 007 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEDCARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED61
Carta de Serviço ao Cidadão - 006 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO - SEMELCCARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO - SEMELC46
Carta de Serviço ao Cidadão - 005 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMODCARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMOD41
Carta de Serviço ao Cidadão - 004 - 2023CARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEMPLANCARTA DE SERVIÇO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEMPLAN41
Carta de Serviço ao Cidadão - 003 - 2023CARTA DE SERVIÇO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMCARTA DE SERVIÇO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM34
Carta de Serviço ao Cidadão - 002 - 2023CARTA DE SERVIÇO - COORDENADORIA DE COMPRAS PÚBLICAS (CCP)CARTA DE SERVIÇO - COORDENADORIA DE COMPRAS PÚBLICAS - CCP29
Carta de Serviço ao Cidadão - 001 - 2023CARTA DE SERVIÇO - OUVIDORIACARTA DE SERVIÇO - OUVIDORIA95
Normas/Regulamentação da Ouvidoria (e-OUV) - 001 - 2023CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO - OUVIDORIAA Ouvidoria Municipal é uma ferramenta de gestão que tem como objetivo, viabilizar a participação popular por meio de sugestões, reclamações, denúncias, solicitações ou elogios.98
LGPD - Política e Normatização - 5663 - 2023DECRETO Nº 5663, DE 14 DE JULHO DE 2023DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’ OESTE/RO
LGPD - Política e Normatização - 5662 - 2023DECRETO Nº 5662, DE 14 DE JULHO DE 2023.NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS - CGPD NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.107
LGPD - Política e Normatização - 1116 - 2023PORTARIA Nº. 1116/GP/2023Designa servidora, para exercer as funções de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), no âmbito da Prefeitura de Espigão d Oeste, para efeitos da Lei nº 13.079/2018.70
Relatórios da Ouvidoria - 001 - 2023Relatório Estatístico - DemandaRelatório Estatístico51
LGPD - Política e Normatização - 14.129 - 2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.63
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 14.129 - 2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.214
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 10540 - 2022DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.76
Normas/Regulamentação da Ouvidoria (e-OUV) - 02072 - 2019PORTARIA Nº 02072/GP/2019Nomeia servidora como Ouvidora do Município47
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 3988 - 2018DECRETO MUNICIPAL Nº 3988, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.DECRETO Nº 3988, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. 838
LGPD - Política e Normatização - 13.709 - 2018LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).42
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 62 - 2018INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62/2018/TCE-ROInstrução Normativa Nº 62/2018/TCE-RO. Altera a Instrução Normativa N. 52/2017/TCE-RO e dá outras providências.177
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 56 - 2017INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 56/2017/TCE-ROInstrução Normativa Nº 56/2017/TCE-RO. Alteração da alínea “h” do inciso IV artigo 13 da Instrução Normativa n. 52/2017.76
Normas/Regulamentação da Ouvidoria (e-OUV) - 13.460 - 2017LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.27
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 52 - 2017INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52/2017/TCE-ROInstrução Normativa Nº 52/2017/TCE-RO. Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.109
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12527 - 2011LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.294
Normas/Regulamentação da Ouvidoria (e-OUV) - 12.527 - 2011LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal; altera a lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Vigência veto parcial28
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 131 - 2009LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios67