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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 5663 - 2023DECRETO Nº 5663, DE 14 DE JULHO DE 2023DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’ OESTE/RO14/07/2023
LGPD - Política e Normatização - 5662 - 2023DECRETO Nº 5662, DE 14 DE JULHO DE 2023.NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS - CGPD NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/07/202355
LGPD - Política e Normatização - 1116 - 2023PORTARIA Nº. 1116/GP/2023Designa servidora, para exercer as funções de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), no âmbito da Prefeitura de Espigão d Oeste, para efeitos da Lei nº 13.079/2018.14/07/202337
LGPD - Política e Normatização - 14.129 - 2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.29/03/202118
LGPD - Política e Normatização - 13.709 - 2018LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).14/08/201819