O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Resposta 1 - Segundo os que nos foi solicitado, a estrutura organizacional será encontrada, quando entrar na opção administração, e selecionar o sub-grupo que está em sétima colocação.Porem não em formas de representação gráfica. e sim em formato de lista. Atenciosamente,

Resposta 1 - SEGUE EM ANEXO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA LEI DE ACESSI A INFORMAÇÃO. ATENCIOSAMENTE,

Resposta 2 - Segue em anexo, resposta dos questionamentos que nos foram feitos. Atenciosamente

Resposta 1 - Assim que memorando encaminhado for deferido, encaminho cópia da resposta do setor competente.

Resposta 1 - Venho por meu deste informar que para ter acesso ao manual de integração a empresa interessada devera primeiramente fazer um credenciamento junto ao setor de tributos, Após obtenção de login e senha de acesso ao sistema o usuário terá acesso aos manuais de integração. Informo ainda que as informações acima prestadas foram dadas pelo representante ANDRÉ FREITAS da empresa PUBLICA SERVIÇOS LTDA que nos fornece os sistemas de informática desta prefeitura. Atenciosamente.

Resposta 2 - Segue resposta em anexo.

Resposta 1 - Assim que memorando encaminhado for deferido, encaminho cópia da resposta do setor competente.

Resposta 2 - Conforme nos foi solicitado, ao acessar o site www.espigaodooeste.ro.gov.br, na parte superior do site, acesse o link "Portal da Transparência" no menu lateral acesse o quadro "Pessoal" abrindo as opções acesse "Pessoal/ Folha de Pagamento" clique no quadro azul "nome" aparecerá em ordem alfabética todos os servidores, matricula, admissão e lotação, incluindo cargos comissionados e efetivos. Para obter a informação do servidor desejado, basta clicar na matricula e terá acesso aos seus dados, incluindo vencimentos e funções gratificadas. Atenciosamente, Ricalla Santina Zenaro

Resposta 1 - Assim que memorando encaminhado for deferido, encaminho cópia da resposta do setor competente.

Resposta 2 - SEGUE TABELA DOS DADOS LEVANTADOS

Resposta 1 - Bom dia Giovana, Venho por meio deste pedir desculpas pela demora... Esta afastado por motivo de Saúde, e o prefeito não havia nomeado ninguém para atender as solicitações feitas neste portal. Estou encaminhando sua solicitação para os setores responsáveis para levantamento das informações, em breve te encaminharei o retorno das mesmo.... Desde a agradeço pela compreensão.

Resposta 1 - Bom dia, Informo que o município ainda não possui a regulamentação da LAI. Demais questões estão conforme a Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de 16/05/2012.

Resposta 1 - Ola bom dia.. Quanto as informações solicitada informo que: População e IDHM deverão ser consultadas pelo IBGE pois são eles os responsáveis por levantar tais informações. Quanto a receita as informações estão disponíveis no menu receitas, bastando escolher o exercício e o tipo de receita: Receita Propriá: 6.769.786,71 Transferência Estadual: 20.169.166,36 Transferência Federal: 23.384.268,26

Resposta 1 - Bom dia, Informo que o município ainda não possui a regulamentação da LAI. Porem já esta sendo trabalhado na elaboração do decreto de regulamentação. Demais questões estão conforme a Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de 16/05/2012.

Resposta 1 - Ola bom dia.. Quanto as informações solicitada informo que: População e IDHM deverão ser consultadas pelo IBGE pois são eles os responsáveis por levantar tais informações. Quanto a receita as informações estão disponíveis no menu receitas, bastando escolher o exercício e o tipo de receita: Receita Propriá: 6.769.786,71 Transferência Estadual: 20.169.166,36 Transferência Federal: 23.384.268,26

Resposta 1 - As informações solicitadas estão disponíveis no Portal da Transparência, conforme links abaixo. LEI 613/2001 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, ESTABELECE NORMAS DE TRABALHO, INSTITUI TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Disponível em: http://177.129.124.83:5659/transparencia/aplicacoes/publicacao/detalhe_documento.php?id_publicacao=20301&nomeaplicacao=publicacao 3414/2016 - REGULAMENTA O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO Disponível em: http://177.129.124.83:5659/transparencia/aplicacoes/publicacao/detalhe_documento.php?id_publicacao=13509&nomeaplicacao=publicacao

Resposta 1 - Bom dia. Sobre tal solicitação informo que esta prefeitura ainda não dispõe de SIC Físico. Portanto toda e qualquer solicitação pode ser efetuada pelo E-SIC.

Resposta 1 - Bom dia o arquivo solicitado poderá ser localizado no menu PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS ou na pagina do e-SIC clicando em Documentos Solicitados no e-SIC ou ainda atravez do link: http://177.129.124.83:5659/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=006681&extencao=XLSX&nome_arquivo=FOLHA%20BOLSA%20FAMILIA%20-%20JANEIRO%202016.xlsx