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O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 1.125.511,80

Exercício de 2024 -R$ 987.158,36

Exercício de 2025 -R$ 997.695,45

Total

R$ 0,00

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 002 - 2023RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2023) RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2023) 04/09/202313
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2023Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 2023Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 202304/09/202310
Renúncia de Receita - Normatização - 2699 - 2023LEI Nº 2.699, DE 20 DE JULHO DE 2023.“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO REFIS MUNICIPAL 2023”. 20/07/202312
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2022Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 2022Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 202231/12/202214
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2022RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2022) RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2022) 31/12/202210
Renúncia de Receita - Normatização - 2576 - 2022LEI Nº 2.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO REFIS MUNICIPAL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/10/202211
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2021Relatório - Isenção Aposentados (Exercício 2021)Relatório - Isenção Aposentados (Exercício 2021)31/12/202111
Renúncia de Receita - Normatização - 556 - 2000Lei nº 556 de 28 de março de 2000Dispõe sobre concessão do benefício fiscal da isenção aos aposentados, às pessoas com idade igual ou acima de sessenta anos, aos pensionistas e aos deficientes físicos, enfermos ou acidentados incapacitados para o trabalho em caráter definitivo ou por período igual ou superior a um ano.28/03/2000106
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