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RENÚNCIA DE RECEITA

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Dados Obtidos em: 13/10/2024 07:36:24

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2024 2025 2026 Compensação Modalidade
Remissão de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 74IPTU68.731,1575.645,5186.205,621 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário. 7- Controle efetivo dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do MunicípioREMISSÃO
Isenção de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 80 -Artigo 80, Insenção de IPTU - Lei Nº 556/2000 beneficio fiscal da insenção aos aposentados, ás pessoas com idade igual ou acima de sessenta anos, aos pensionistas e aos deficientes físicos...;IPTU173.711,00191.186,33217.875,941 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:ISENÇÃO
Lei nº 1.742/2013 – Planta de Valores do Município de Espigão do Oeste.IPTU286.856,43315.714,18359.787,881 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:ISENÇÃO
Isenção de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 80 Isenção de IPTU - Lei 1936/2016 - Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares - Art. 4º, inciso IIPTU37.572,8641.352,6947.125,521 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:ISENÇÃO
Redução do IPTU – Incentivo ao pagamento com desconto - Lei Municipal 1742/2013 - Art. 6ºIPTU330.056,01363.259,65286.700,491 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:DESCONTO
228.584,350,000,00

Total

Exercício de 2023 - R$ 1.125.511,80

Exercício de 2024 -R$ 987.158,36

Exercício de 2025 -R$ 997.695,45

Beneficiário CNPJ/CPF Benefício Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

Data Codigo Exercício Benefíciário CNPJ/CPF Total Renúnciado Detalhar Renúncia

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 004 - 2024Relatório Parcelamentos (Exercício 2024) REFIS.Relatório Parcelamentos exercício 2024 REFIS (Lei 2.699.2023).08/05/202410
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 003 - 2024Relatório de Isenção Taxa de Fiscalização 2024.Relatório de Isenção Taxa de Fiscalização 2024.08/05/2024112
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 002 - 2024Relatório de Isenção Aposentados (Exercício 2024).Relatório de Isenção Aposentados - Exercício 2024 - (Lei 556.2000).08/05/202423
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 001 - 2024Relatório de Isenção 30% IPTU (Exercício 2024).Relatório de Isenção 30% IPTU 2024 (Lei 1.742.2013).08/05/2024134
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 002 - 2023RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2023) RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2023) 04/09/202335
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 001 - 2023Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 2023Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 202304/09/202325
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 2699 - 2023LEI Nº 2.699, DE 20 DE JULHO DE 2023.“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO REFIS MUNICIPAL 2023”. 20/07/202322
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 001 - 2022Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 2022Relatório - Isenção Aposentados - Exercício 202231/12/202262
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 001 - 2022RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2022) RELATÓRIO PARCELAMENTOS - REFIS (2022) 31/12/202218
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 2576 - 2022LEI Nº 2.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO REFIS MUNICIPAL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/10/202233
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 001 - 2021Relatório - Isenção Aposentados (Exercício 2021)Relatório - Isenção Aposentados (Exercício 2021)31/12/202138
Renúncia de Receita - Normatização e Relatórios - 556 - 2000Lei nº 556 de 28 de março de 2000Dispõe sobre concessão do benefício fiscal da isenção aos aposentados, às pessoas com idade igual ou acima de sessenta anos, aos pensionistas e aos deficientes físicos, enfermos ou acidentados incapacitados para o trabalho em caráter definitivo ou por período igual ou superior a um ano.28/03/2000143
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Incentivos Culturais e Esportivos - 6077 - 2024DECRETO Nº 6077, DE 07 DE MAIO DE 2024.REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, DISPONDO SOBRE OS MECANISMOS DE FOMENTO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE – RO.07/05/202418
Incentivos Culturais e Esportivos - 6058 - 2024DECRETO Nº 6058, DE 18 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA O TORNEIO DE FUTSAL DIA DO TRABALHADOR 2024 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/04/20249
Incentivos Culturais e Esportivos - 005 - 2023PRÉVIA DAS PROPOSTAS DEFERIDAS - ( (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01, 02, 03 E 04/2023) - LEI PAULO GUSTAVO.PRÉVIA DAS PROPOSTAS DEFERIDAS - (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01, 02, 03 E 04/2023) - LEI PAULO GUSTAVO. 28/12/202316
Incentivos Culturais e Esportivos - 680 - 2023PARECER Nº: 680/PGM/2023PROCESSOS Nº: 5993/2023, 5995/2023, 5996/2023 e 5997/2023 INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO- SEMELC ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO.24/11/202316
Incentivos Culturais e Esportivos - 5861 - 2023DECRETO Nº 5861, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.ALTERA INCISOS DO DECRETO Nº 5.699, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.23/11/202310
Incentivos Culturais e Esportivos - 5806 - 2023DECRETO Nº 5806, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA AS SEGUINTES COMPETIÇÕES: DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIETY 2023 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’ OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/10/202313
Incentivos Culturais e Esportivos - 5804 - 2023DECRETO Nº 5804, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA AS SEGUINTES COMPETIÇÕES: DO COPÃO DE FUTSAL 2023 E DA COPA ESPIGÃO 4X4 DE VÔLEI DE AREIA 2023 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’ OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.24/10/202313
Incentivos Culturais e Esportivos - 5775 - 2023DECRETO Nº 5776, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA A COMPETIÇÃO DA COPA PACARANA DE FUTEBOL SOCIETY 2023 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/10/202314
Incentivos Culturais e Esportivos - 2715 - 2023LEI Nº 2.715, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.19/09/202322
Incentivos Culturais e Esportivos - 5729 - 2023DECRETO Nº 5729, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS GANHADORES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”06/09/202313
Incentivos Culturais e Esportivos - 5699 - 2023DECRETO Nº 5.699, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.“CRIA A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, QUE ATUARÃO NOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO QUE VISAM DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS AOS AGENTES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’OESTE/RO, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022”.15/08/202325
Incentivos Culturais e Esportivos - 5682 - 2023DECRETO Nº 5682, DE 31 DE JULHO DE 2023.“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA AS SEGUINTES COMPETIÇÕES: DA 1ª COPA ESPIGÃO DE FUTSAL 2023 DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.31/07/202318
Incentivos Culturais e Esportivos - 5654 - 2023DECRETO Nº 5.654, DE 10 DE JULHO DE 2023.DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA AS COMPETIÇÕES: CAMPEONATO SETOR NORTE DE FUTEBOL AMADOR, COPA SETOR LESTE DE FUTEBOL AMADOR E COPA INDÍGENA DE FUTEBOL SOCIETY DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/07/202315
Incentivos Culturais e Esportivos - 004 - 2023EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SEMELC/2023.EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SEMELC/2023 - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS.15/06/202314
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Incentivos Culturais e Esportivos - 007 - 2023RESULTADO FINAL DOS CLASSIFICADOS - (CHAMAMENTO PÚBLICO) LEI PAULO GUSTAVO.RESULTADO FINAL DOS CLASSIFICADOS - (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01, 02, 03 E 04/2023) LEI PAULO GUSTAVO.28/02/202312