HOME
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (SERVIÇOS DA OUVIDORIA)
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS/GOVERNO DIGITAL

Acessos: 8370

Dados Obtidos em: 24/05/2025 06:43:22

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 5663 - 2023Decreto nº 5663/2023Dispõe sobre a regulamentação para aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018- LGPD14/06/202341