INFORM. INSTITUC./ESTRUT. ORGANIZ./PLANEJAMENTO
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (SERVIÇOS DA OUVIDORIA)
PPA/LDO/LOA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SERVIÇOS DIGITAIS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
OBRAS, ALVARÁS E LICENÇAS
SAÚDE E EDUCAÇÃO (INFORMAÇÕES ESSENCIAIS)
PASSAGENS/DIÁRIAS
RECURSOS HUMANOS/FOLHA DE PAGAMENTO
COMPRAS/LICITAÇÕES/FORNECEDORES
ATOS NORMATIVOS PRÓPRIOS (LEIS,DECRETOS,PORTARIAS)
DEMAIS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
DIÁRIO OFICIAL/PUBLICAÇÕES SITE (LEIS MUNICIPAIS)
PROCESSOS E AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS
CONCURSOS/SELETIVO/CHAMADA
CULTURA (PNAB, LPG E DEMAIS ATOS)
CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E TERMOS DE FOMENTO
DESPESAS
RECEITAS
ATOS E PUBLICAÇÕES
FROTAS/PATRIMÔNIO
DADOS ABERTOS
HOME
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (SERVIÇOS DA OUVIDORIA)
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS/GOVERNO DIGITAL
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS/GOVERNO DIGITAL
Acessos: 6077
Dados Obtidos em: 04/12/2024 20:37:36
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns
exigidos pela LGPD
Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização
coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais
Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua
autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais