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As atividades do Poder Legislativo, são acessadas no Menu PROCESSO LEGISLATIVO, onde será direcionado ao site institucional contendo todas as informações. O acesso a tramitação dos Processos Legislativos (projetos de lei e atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator) é pelo Menu ADMINISTRAÇÃO- PROCESSOS, por meio preenchimento dos filtros, como tipo, processo e ano.
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Portarias 113/202421/06/202421/06/2024Portaria 113Portaria de diárias para Porto Velho Vereadores: Adriano, Severino, Gilmar e Luiz Antônio. 1
Portarias 112/202414/06/202414/06/2024Portaria 112Portaria Diárias p/ PVH - Zonga 1
Portarias 111/202414/06/202414/06/2024Portaria 111Portaria de Diárias p/ Porto Velho Vereadores: Delker, Cosmo e Hermes. 3
Portarias 109/202414/06/202414/06/2024Portaria 109Portaria de Diárias p/ PVH - Ivonei. 1
Portarias 107/202412/06/202418/06/2024Portaria 107Designa Comissão para elaborar o Plano Anual de Contratação 2
Portarias 106/202407/06/202418/06/2024Portaria 106Designa Gestor e Fiscal de Contrato para atuar no Processo 49/2023 2
Portarias 104/202427/05/202427/05/2024Portaria 104Portaria de Diárias para Porto Velho - Zonga, Cosmo e Severino. 6
Decretos Legislativos 65/202421/05/202421/05/2024Decreto Legislativo 65Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Rafael Costa Dourado, delegado da policia Civil do Município de Espigão do Oeste-RO. 2
Decretos Legislativos 64/202421/05/202421/05/2024Decreto Legislativo 64Concede Titulo de Cidadao Honorário a Senhora Elze Margareth Moreno Mamedes 3
Decretos Legislativos 63/202421/05/202421/05/2024Decreto Legislativo 63Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do Oeste ao Excelentissimo Senhor Leonel Pereira da Rocha, juiz de direito. 2

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