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Dados Obtidos em: 18/06/2025 08:55:01

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2025 - R$ 1.188.692,16

Exercício de 2026 -R$ 1.274.991,21

Exercício de 2027 -R$ 1.412.180,27

Total

R$ 680.018,81

Total

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