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RENÚNCIA DE RECEITA

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Dados Obtidos em: 13/10/2024 07:18:03

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2024 2025 2026 Compensação Modalidade
Remissão de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 74IPTU68.731,1575.645,5186.205,621 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário. 7- Controle efetivo dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do MunicípioREMISSÃO
Isenção de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 80 -Artigo 80, Insenção de IPTU - Lei Nº 556/2000 beneficio fiscal da insenção aos aposentados, ás pessoas com idade igual ou acima de sessenta anos, aos pensionistas e aos deficientes físicos...;IPTU173.711,00191.186,33217.875,941 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:ISENÇÃO
Lei nº 1.742/2013 – Planta de Valores do Município de Espigão do Oeste.IPTU286.856,43315.714,18359.787,881 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:ISENÇÃO
Isenção de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 80 Isenção de IPTU - Lei 1936/2016 - Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares - Art. 4º, inciso IIPTU37.572,8641.352,6947.125,521 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:ISENÇÃO
Redução do IPTU – Incentivo ao pagamento com desconto - Lei Municipal 1742/2013 - Art. 6ºIPTU330.056,01363.259,65286.700,491 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste:DESCONTO
228.584,350,000,00

Total

Exercício de 2023 - R$ 1.125.511,80

Exercício de 2024 -R$ 987.158,36

Exercício de 2025 -R$ 997.695,45

Beneficiário CNPJ/CPF Benefício Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

Data Codigo Exercício Benefíciário CNPJ/CPF Total Renúnciado Detalhar Renúncia

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