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RENÚNCIA DE RECEITA

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Dados Obtidos em: 20/04/2025 16:04:59

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2025 2026 2027 Compensação Modalidade
Remissão de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 74IPTU71.274,2176.448,7184.674,591 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário.
Isenção de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 80 -Artigo 80, Insenção de IPTU - Lei Nº 556/2000 beneficio fiscal da insenção aos aposentados, ás pessoas com idade igual ou acima de sessenta anos, aos pensionistas e aos deficientes físicos...;IPTU180.138,31193.216,35214.006,431 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário.
Lei nº 1.742/2013 – Planta de Valores do Município de Espigão do Oeste.IPTU297.470,11319.066,44353.397,991 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário.
Isenção de IPTU – Lei Municipal 500/1998 – Art. 80 Isenção de IPTU - Lei 1936/2016 - Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares - Art. 4º, inciso IIPTU38.963,0541.791,7746.288,571 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário.
Redução do IPTU – Incentivo ao pagamento com desconto - Lei Municipal 1742/2013 - Art. 6ºIPTU363.804,51390.216,72432.204,041 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário.
Lei nº. 2.021/2017 – Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado à Microempresa e à empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município – art. 16TAXA DE FISCALIZAÇÃO237.041,97254.251,22281.608,651 - Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Espigão do Oeste: a) cobrança extrajudicial: (negativa no Protesto), b) Cobrança via administrativa; 2 - Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades imobiliárias; 3 - Aumento da arrecadação efetiva em decorrência de titularidade jurídica dos imóveis; 4 - Contratação de geoprocessamento, atualizando a base de dados com incremento de receita; 5 - Fiscalização ostenciva no Município, por meio notificações impostas aos contribuintes em débito com Fazenda Pública; 6 - Implementação dos programas de regualarização fundiária e recasdastramento técnico imobiliário.
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Total

Exercício de 2023 - R$ 1.188.692,16

Exercício de 2024 -R$ 1.274.991,21

Exercício de 2025 -R$ 1.412.180,27

Beneficiário CNPJ/CPF Benefício Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

Data Codigo Exercício Benefíciário CNPJ/CPF Total Renúnciado Detalhar Renúncia

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