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Rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da lei 11.107/05.

A Câmara municipal de Vereadores não arrecada receita orçamentária, recebendo mensalmente o repasse do duodécimo pela Prefeitura Municipal
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Transferências Consórcios

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